AREsp 1926597 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a indicação da Súmula 735/STF), atraindo a incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Usurpação De Competência, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 735/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Usurpação De Competência +1 more

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art.544 do CPC/1973)
  3. 3 possibilidade de o juízo de admissibilidade adentrar no mérito sem configurar usurpação de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a indicação da Súmula 735/STF), atraindo a incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada