AREsp 1979697 - DECISAO

AREsp 1979697 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, exigida como requisito de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973) e da jurisprudência do STJ, inclusive diante da incidência do óbice previsto na Súmula 83/STJ.

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Parties
Agravante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada como causa de não conhecimento do agravo
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 83/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, exigida como requisito de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973) e da jurisprudência do STJ, inclusive diante da incidência do óbice previsto na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Intimem-se.