AREsp 1855804 - ACORDAO

AREsp 1855804 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (referentes à ausência de prequestionamento e à aplicação da Súmula 83/STJ), em conformidade com os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Preclusão, Inovação Recursal
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83/stj Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Preclusão e vedação à inovação recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação individualizada de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (referentes à ausência de prequestionamento e à aplicação da Súmula 83/STJ), em conformidade com os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.