EAREsp 1980564 - DECISAO

EAREsp 1980564 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e consonância com jurisprudência do STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: ALCIDES PEREIRA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 282/stf Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALCIDES PEREIRA DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (súmula 282/STF)
  3. 3 consonância do acórdão com jurisprudência do STJ (súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e consonância com jurisprudência do STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e precedentes desta Corte.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.