AREsp 1849060 - DECISAO

AREsp 1849060 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de prequestionamento; por analogia aplica-se a Súmula 182 do STJ, mantendo-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: RAILDO DINIZ LOPES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

RAILDO DINIZ LOPES e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de prequestionamento; por analogia aplica-se a Súmula 182 do STJ, mantendo-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.