AREsp 1939351 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, estando configurada a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento de recurso quando não há impugnação específica de todos os fundamentos do decisum atacado.

Parties
Agravante: GRUPO ATA GESTORA DE BENEFÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

GRUPO ATA GESTORA DE BENEFÍCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Efeitos da impugnação genérica sobre o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, estando configurada a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento de recurso quando não há impugnação específica de todos os fundamentos do decisum atacado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente agravo interno.
  • Advertir que eventual recurso contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive quanto à possibilidade de incidência de multa (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).