AREsp 1860355 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, na minuta do agravo, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7), nos termos dos arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo preclusa a impugnação apresentada somente no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Emenda Regimental N. 22/2016 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
  3. 3 Preclusão e inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, na minuta do agravo, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7), nos termos dos arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo preclusa a impugnação apresentada somente no agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.