AREsp 1909610 - ACORDAO

AREsp 1909610 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada havia reconhecido a impossibilidade de análise de matéria constitucional com fundamento na Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Impossibilidade De Análise De Matéria Constitucional
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Impossibilidade De Análise De Matéria Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de análise de matéria constitucional em virtude da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada havia reconhecido a impossibilidade de análise de matéria constitucional com fundamento na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.