AREsp 1868926 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ; conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e jurisprudência, a insurgência genérica é insuficiente, e impugnação apresentada somente em agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade e infirmabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal ao insurgir-se somente em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ; conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e jurisprudência, a insurgência genérica é insuficiente, e impugnação apresentada somente em agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.