AREsp 1875342 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Preclusão Processual, Inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Emenda Regimental N. 22/2016 Preclusão Processual Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 caráter precluso da impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.