AREsp 1927478 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica e detalhada a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 83 e 7/STJ), de modo que permanecem incólumes os motivos da decisão agravada, conforme o princípio da dialeticidade e os dispositivos aplicáveis (art. 1.021, § 1º; art. 932, III; Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: VANDERLEI NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 182, 7 E 83/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 182, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

VANDERLEI NUNES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica e detalhada a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 83 e 7/STJ), de modo que permanecem incólumes os motivos da decisão agravada, conforme o princípio da dialeticidade e os dispositivos aplicáveis (art. 1.021, § 1º; art. 932, III; Súmula 182/STJ).

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
  • decisão agravada mantida