AREsp 1710904 - DECISAO

AREsp 1710904 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que, por analogia à Súmula 182 do STJ e com base no art. 932, III, do CPC/2015, mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: JEFERSON DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JEFERSON DOS SANTOS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inviabilidade de análise de matéria constitucional em sede de recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que, por analogia à Súmula 182 do STJ e com base no art. 932, III, do CPC/2015, mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de JEFERSON DOS SANTOS GOMES.
  • Publique-se.