AREsp 1986468 - ACORDAO

AREsp 1986468 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma direta e precisa, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ — nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravantes: LEANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS; Agravantes: SABRINA OLIVEIRA DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão Que Negou Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Justiça Gratuita Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravantes

SABRINA OLIVEIRA DE SOUZA SANTOS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de imposição de multa por atos protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma direta e precisa, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ — nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.