AREsp 1934092 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, não cumprindo o requisito do art. 932, III, do CPC/2015 (e art. 253 do RISTJ); por essa razão manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Não se configurou litigância de má-fé apta a ensejar multa.

Parties
Agravante: PAULO CESAR GOMES PENTEADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Litigância De Má Fé
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR GOMES PENTEADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, não cumprindo o requisito do art. 932, III, do CPC/2015 (e art. 253 do RISTJ); por essa razão manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Não se configurou litigância de má-fé apta a ensejar multa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não se aplica condenação por litigância de má-fé ao agravante no caso concreto.