AREsp 1928618 - ACORDAO

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Não conheci do Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015), Regime Recursal Cpc/2015
Execução Fiscal Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Recursal Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015) Regime Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal do caso
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nas hipóteses de agravo interno

Ratio Decidendi

Não conheci do Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015