AREsp 1933505 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973), sendo insuficientes alegações genéricas para afastar os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 requisitos formais para impugnação em agravo interno/agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973), sendo insuficientes alegações genéricas para afastar os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de MULTA por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).