REsp 1867720 - DECISAO
Não conheceu-se do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada, nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados, ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ combinada com as normas processuais pertinentes.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial da Fazenda Nacional.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica
- 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada, nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados, ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ combinada com as normas processuais pertinentes.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial da Fazenda Nacional.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial da Fazenda Nacional.
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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