AREsp 1947056 - DECISAO

AREsp 1947056 - DECISAO

Como o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ constante da decisão de não admissão do recurso especial, não se conhece do agravo; caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoram-se em 10% os honorários advocatícios, observados os parâmetros legais.

Parties
Agravante: Sônia Maria Pereira Correa Faria e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Sônia Maria Pereira Correa Faria e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 10% quando fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ constante da decisão de não admissão do recurso especial, não se conhece do agravo; caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoram-se em 10% os honorários advocatícios, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.