AREsp 1934902 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e não tendo o agravante trazido novos argumentos capazes de infirmá-la, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARLOS HUMBERTO P. VILARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas

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Parties

CARLOS HUMBERTO P. VILARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo quando a impugnação é genérica
  3. 3 exceção prevista no art. 1.042 do CPC/2015 quanto ao agravo contra decisão do Tribunal a quo em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e não tendo o agravante trazido novos argumentos capazes de infirmá-la, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em razão da ausência de impugnação específica aos seus fundamentos