AREsp 1871494 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicando-se também o art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, CPC
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Art. 932, Inciso Iii, CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015 ao Agravo Interno
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à impugnação tardia

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicando-se também o art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.