AREsp 1869451 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, não superando a barreira de admissibilidade e impedindo o conhecimento do mérito.

Parties
Agravante: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por não observância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito por barreira de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, não superando a barreira de admissibilidade e impedindo o conhecimento do mérito.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinação de majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.