AREsp 1901287 - ACORDAO

AREsp 1901287 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido/ provido porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, conforme art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015, e não impugnou de forma específica a aplicação das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, razão pela qual se manteve a decisão agravada e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TRIÂNGULO DO SOL AUTO-ESTRADAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula
Processual Civil Tributário Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Interno Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRIÂNGULO DO SOL AUTO-ESTRADAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/ provido porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, conforme art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015, e não impugnou de forma específica a aplicação das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, razão pela qual se manteve a decisão agravada e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.