AREsp 1926488 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo ao descabimento por violação de resolução), de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada, tornando o agravo incabível.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.; Agravado: ADEMILSON ANTONIO FEDRIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Violação De Resolução, Reexame Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj Violação De Resolução Reexame Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravante

ADEMILSON ANTONIO FEDRIGO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo ao descabimento por violação de resolução), de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada, tornando o agravo incabível.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno