AREsp 1978864 - DECISAO

AREsp 1978864 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ) e o agravante não demonstrou, de forma concreta, a inaplicabilidade dos óbices indicados, notadamente a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a ausência de dissídio jurisprudencial, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: GERALDO DO CARMO DA SILVA; Agravado: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Penalidades Por Recursos Protelatórios (arts. 1021 §4º E 1026 §2º Cpc/15)
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Penalidades Por Recursos Protelatórios (arts. 1021 §4º E 1026 §2º Cpc/15)

Case Brief

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Parties

GERALDO DO CARMO DA SILVA

Agravante

BANCO PAN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inobservância da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial alegado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ) e o agravante não demonstrou, de forma concreta, a inaplicabilidade dos óbices indicados, notadamente a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a ausência de dissídio jurisprudencial, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.