AREsp 1926091 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não rebateu de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, implicando a incidência da Súmula 182 do STJ e, quanto à matéria probatória, obstando o reexame pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 limitação ao reexame de prova pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não rebateu de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, implicando a incidência da Súmula 182 do STJ e, quanto à matéria probatória, obstando o reexame pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno