AREsp 1957255 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), descumprindo o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; por esse motivo o recurso mostrou-se manifestamente inadmissível e foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: CONSORCIO OPERACIONAL BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Provido (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido (unânime)
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

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Parties

CONSORCIO OPERACIONAL BRT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Provido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), descumprindo o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; por esse motivo o recurso mostrou-se manifestamente inadmissível e foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

agravo interno não provido (unânime)

Orders

  • negado provimento ao agravo interno
  • aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC