AREsp 1948770 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos elementos ou impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, e por não terem sido indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ capazes de demonstrar entendimento...

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Parties
Agravante: ANDRÉIA DAMIÃO DE SOUSA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj

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Parties

ANDRÉIA DAMIÃO DE SOUSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar entendimento desta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos elementos ou impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, e por não terem sido indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ capazes de demonstrar entendimento diverso.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.