AREsp 1925234 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial; alegações genéricas não desfazem a inadmissão, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015, no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, na Súmula 284/STF e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO FRUTUOSO PIRES PERALTA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 284/stf

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Parties

ANTÔNIO FRUTUOSO PIRES PERALTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 deficiência de cotejo analítico e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para afastar decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial; alegações genéricas não desfazem a inadmissão, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015, no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, na Súmula 284/STF e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.