AREsp 1935004 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e tempestiva os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, incorrendo em inovação recursal e preclusão, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Tardia, Preclusão Consumativa
Processo Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Tardia Preclusão Consumativa

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Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impugnação tardia apresentada no agravo interno configura inovação recursal
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e tempestiva os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, incorrendo em inovação recursal e preclusão, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Advertência sobre aplicação de multa por incidentes processuais infundados (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)