AREsp 1461105 - DECISAO

AREsp 1461105 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ENY PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ENY PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de ENY PEREIRA DA SILVA
  • Publique-se