AREsp 1941281 - ACORDAO

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Como a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, permanecem incólumes os motivos do não seguimento, sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, o art. 932, inciso III, e a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido e foi fixada multa de 1% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: DAYARA COSMETICOS PIRAPORINHA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1.º, Do Cpc/15, Art. 932, Inciso III, Art. 544, § 4º, I, Do CPC, Ônus Da Impugnação

Case Brief

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Parties

DAYARA COSMETICOS PIRAPORINHA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para infirmar decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, permanecem incólumes os motivos do não seguimento, sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, o art. 932, inciso III, e a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido e foi fixada multa de 1% sobre o valor da causa.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Fixada multa de 1% sobre o valor da causa