REsp 1610868 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial foi obstado pelas Súmulas 7/STJ (reexame de prova) e 283/STF (não impugnação de fundamento suficiente), razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, por unanimidade.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Substituição Tributária, ICMS, Restituição, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, § 4º, Art. 10 Da LC 87/96, Art. 166 Do CTN
Processual Civil Tributário Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Substituição Tributária ICMS +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 obstáculo à admissibilidade do recurso pela Súmula 7/STJ (reexame de prova)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial foi obstado pelas Súmulas 7/STJ (reexame de prova) e 283/STF (não impugnação de fundamento suficiente), razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (descabimento).