AREsp 1940443 - ACORDAO

AREsp 1940443 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que decorre do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes, e o art. 932, parágrafo único, só permite prazo para sanar vícios formais, não para complementar fundamentação substantiva.

Parties
Agravante: Elias Nunes da Costa; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ, Inadmibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Recursos Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253 Do RISTJ Inadmibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Elias Nunes da Costa

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (aplicável apenas para vício estritamente formal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que decorre do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes, e o art. 932, parágrafo único, só permite prazo para sanar vícios formais, não para complementar fundamentação substantiva.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial