AREsp 1925253 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial; mantêm-se, assim, os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, impondo-se, por fim, a multa de 1% sobre o valor da causa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno com aplicação de multa
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 fixação de multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial; mantêm-se, assim, os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, impondo-se, por fim, a multa de 1% sobre o valor da causa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.