AREsp 1891899 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade e pelos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; deixou-se de impor multa porque não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SONIA ZANELLO BROSKA; Agravada: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Servidor Público Execução Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

SONIA ZANELLO BROSKA

Agravante

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade e pelos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; deixou-se de impor multa porque não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.
  • Não é imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.