AREsp 1949787 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou a inaplicabilidade ou apresentou precedentes contemporâneos/supervenientes em face das Súmulas 83/STJ e 283/STF, mantendo-se, assim, a decisão agravada.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência dos óbices das Súmulas 83/STJ e 283/STF no exame de admissibilidade
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade recursal e da natureza incindível da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou a inaplicabilidade ou apresentou precedentes contemporâneos/supervenientes em face das Súmulas 83/STJ e 283/STF, mantendo-se, assim, a decisão agravada.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.