AREsp 1385819 - DECISAO
Por não ter a agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 283 e 356/STF), aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não é conhecido.
- Parties
- Agravante: NELLY ELENA DE ALAVA DE SOTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NELLY ELENA DE ALAVA DE SOTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
- 3 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos para conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 283 e 356/STF), aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não é conhecido.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial interposto por NELLY ELENA DE ALAVA DE SOTO.
- Publique-se. Intimações necessárias.
Full Case Text
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