AREsp 1981074 - DECISAO

AREsp 1981074 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015, impondo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BRASIL TELECOM S/A - outro nome OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

BRASIL TELECOM S/A - outro nome OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015, impondo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.