AREsp 2003032 - DECISAO

AREsp 2003032 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e em atenção ao princípio da dialeticidade, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e em atenção ao princípio da dialeticidade, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • Intimem-se.