AREsp 1931498 - DECISAO

AREsp 1931498 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que argumentos genéricos sobre a Súmula 7/STJ são insuficientes para autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Incidência De Súmulas Reexame Fático Probatório

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que argumentos genéricos sobre a Súmula 7/STJ são insuficientes para autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Orders

  • Intimem-se.