AREsp 1917351 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental, pois o recurso não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; o regimental apenas reiterou matéria de mérito, configurando hipótese de incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf E 7/stj
Processual Civil Processo Penal Impugnação Específica Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmulas 283/stf E 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, pois o recurso não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; o regimental apenas reiterou matéria de mérito, configurando hipótese de incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Mantida a decisão objurgada.