AREsp 1925517 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em particular a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, tornando insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade do óbice.

Parties
Agravante: MOYSES LIBERMAN; Agravante: ESPÓLIO DE BESSI LIBERMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MOYSES LIBERMAN

Agravante

ESPÓLIO DE BESSI LIBERMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas quanto à inaplicabilidade de óbices como a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em particular a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, tornando insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade do óbice.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno