AREsp 1930341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (foram indicados 'Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ'), configurando preclusão quanto a ataque tardio, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Impossibilidade de ataque tardio (preclusão) de fundamentos somente no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (foram indicados 'Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ'), configurando preclusão quanto a ataque tardio, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.