AREsp 1908726 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que demonstrassem entendimento diverso, razão pela qual se manteve a decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: PRUDENTAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO SA; Agravante: ITAÚ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada TERCEIRA TURMA Do STJ (julgamento/negativa De Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

PRUDENTAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO SA

Agravante

ITAÚ SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada TERCEIRA TURMA Do STJ (julgamento/negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar entendimento diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que demonstrassem entendimento diverso, razão pela qual se manteve a decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Por ora, deixar de aplicar a sanção requerida, com advertência sobre eventual aplicação de multa e cumprimento das normas do CPC/2015 em recursos futuros