REsp 1786318 - ACORDAO

REsp 1786318 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando-se a incidência da Súmula 182/STJ, e porque a decisão recorrida estava em consonância com a tese firmada pelo STF no Tema 1.085 (RE n. 1.258.934).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Repercussão Geral Tema 1.085, Taxa SISCOMEX, Delegação Legislativa
Processual Civil Tributário Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Repercussão Geral Tema 1.085 Taxa SISCOMEX Delegação Legislativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 compatibilidade da decisão recorrida com a tese firmada pelo STF no Tema 1.085 (RE n. 1.258.934)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando-se a incidência da Súmula 182/STJ, e porque a decisão recorrida estava em consonância com a tese firmada pelo STF no Tema 1.085 (RE n. 1.258.934).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.