AREsp 1936824 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial, configurando falta de dialeticidade recursal e aplicando-se a Súmula 182/STJ cumulada com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e o art. 932, III, do CPC; a impugnação tardia também incorre em preclusão consumativa e inovação recursal.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Não Conhecido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Não Conhecido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de inovação recursal por impugnação tardia e ocorrência de preclusão consumativa
  3. 3 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial, configurando falta de dialeticidade recursal e aplicando-se a Súmula 182/STJ cumulada com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e o art. 932, III, do CPC; a impugnação tardia também incorre em preclusão consumativa e inovação recursal.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Acordam os Ministros da Segunda Turma por unanimidade em não conhecer do recurso