AREsp 1868021 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado são insuficientes para afastar a negativa de seguimento.
- Parties
- Agravante: IOMINI ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Case Brief
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Parties
IOMINI ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
- 2 aplicação do princípio da dialeticidade como ônus recursal
- 3 art. 932, III, do CPC/2015 como requisito objetivo de admissibilidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado são insuficientes para afastar a negativa de seguimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negou provimento ao agravo interno
Full Case Text
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