AREsp 1868021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado são insuficientes para afastar a negativa de seguimento.

Parties
Agravante: IOMINI ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

IOMINI ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade como ônus recursal
  3. 3 art. 932, III, do CPC/2015 como requisito objetivo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado são insuficientes para afastar a negativa de seguimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno