AREsp 2015217 - DECISAO

AREsp 2015217 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada integralmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MMJJ IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

MMJJ IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser impugnada integralmente
  3. 3 inobservância da exigência de impugnação específica (menção à Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada integralmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se existente, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.