AREsp 1918098 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CLAITON MORENO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.030, Inciso I, Alínea "b", Do CPC, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 1.030, Inciso I, Alínea "b", Do CPC Súmula 83/stj

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Parties

CLAITON MORENO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por art. 1.030, I, alínea "b", do CPC e Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.