AREsp 2019189 - DECISAO

AREsp 2019189 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, havendo decisão de inadmissibilidade de dispositivo único que exige impugnação integral.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO PORTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ALEXSANDRO PORTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que decide pela inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, havendo decisão de inadmissibilidade de dispositivo único que exige impugnação integral.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se